Guia essencial sobre crimes relacionados a crédito, atividades e leilões
Baseado em 14 casos de consulta · Atualizado · Traduzido do original em coreano.
De acordo com os casos fornecidos, o crime de dano ao crédito pode ser relevante quando a divulgação de fatos falsos ou o uso de fraude prejudica a confiança social na capacidade ou na intenção de pagamento de outra pessoa. O crime de obstrução de atividade exige que uma atividade protegida seja obstruída pela divulgação de fatos falsos, fraude ou uso de força, e a conclusão pode variar conforme a natureza das declarações e as circunstâncias e a intensidade da conduta. Os casos fornecidos não contêm orientações específicas sobre consultas relativas a crimes relacionados a leilões.
Num relance
Pontos-chave
- Para fins do crime de obstrução de atividade, atividade significa o trabalho ou negócio exercido de forma contínua em razão de uma ocupação ou posição na vida social; pode incluir atividades auxiliares estreitamente relacionadas à atividade principal (Casos 1 e 6).
- O crime de obstrução de atividade exige que uma atividade seja obstruída pela divulgação de fatos falsos, fraude ou uso de força. O crime não se configura necessariamente em todos os casos apenas porque houve efetivo prejuízo ao trabalho (Código Penal, artigo 314 (형법 제314조); Caso 8).
- Pode haver divulgação de fatos falsos quando, mesmo sendo verdadeiros os fatos básicos, são acrescentadas informações substancialmente falsas que geram risco de obstrução da atividade. Se o conteúdo essencial corresponder aos fatos objetivos e as diferenças se limitarem a detalhes ou exageros, a conduta pode não se enquadrar (Caso 9).
- Opiniões pessoais ou juízos de valor podem ser diferentes da divulgação de fatos objetivos sobre o passado ou o presente. Para fins do crime de dano ao crédito, crédito significa confiança social na capacidade ou na intenção de pagar (Código Penal, artigo 313 (형법 제313조); Casos 5, 13 e 14).
- Se o locador impedir diretamente a atividade do ocupante ou retirar seus bens sem seguir o procedimento adequado, poderá haver questão de obstrução de atividade. O fato de haver algum defeito na relação locatícia não exclui, por si só, a atividade da proteção legal (Caso 1).
- Há um caso em que se decidiu que não havia obstrução de atividade quando os materiais de construção foram transferidos após a rescisão legal do contrato e a interrupção da obra pelo empreiteiro. No entanto, são importantes as circunstâncias concretas, como a legalidade da rescisão (Caso 3).
- Há um caso em que a busca de registros eletrônicos protegidos por mecanismos de segurança no computador da empresa foi reconhecida como conduta legítima conforme as normas sociais, após consideração conjunta das circunstâncias, incluindo o caráter limitado da investigação para apurar suspeitas concretas (Código Penal, artigos 316, parágrafo 2 (형법 제316조 제2항), e 20 (형법 제20조); Caso 2).
- Nenhum dos casos fornecidos explica os requisitos para a configuração ou os critérios de análise dos crimes relacionados a leilões. Não é possível chegar a uma conclusão sobre esses crimes apenas com base nesses casos.
Perguntas frequentes
Q. Se o proprietário do imóvel trancar a loja e impedir seu funcionamento, isso configura crime de obstrução de atividade?
Se, em uma loja que vinha sendo ocupada e explorada pacificamente, o locador retira os bens e tranca a entrada, impedindo o funcionamento, pode estar caracterizado o crime de obstrução de atividade. Trata-se de um caso que indica que o simples término do contrato de locação não permite ao locador recuperar diretamente a posse (Caso 1).
Q. Exagerar um pouco ao relatar fatos pode configurar divulgação de fatos falsos para fins de crime de obstrução de atividade?
Se os aspectos essenciais correspondem aos fatos objetivos e as diferenças de detalhe ou expressões um tanto exageradas não geram risco de obstrução da atividade, pode ser difícil considerar que se trata de fatos falsos. Por outro lado, mesmo que os fatos básicos sejam verdadeiros, pode haver crime se forem acrescentadas informações substancialmente falsas que criem risco de obstrução da atividade (Caso 9).
Q. Dizer que um produto é caro também configura crime de dano ao crédito?
Nos casos mencionados, crédito significa a confiança social na capacidade ou na intenção de pagar. Há um caso em que se decidiu que dizer apenas que um produto é caro não basta para considerar que essa confiança foi prejudicada (Código Penal, artigo 313 (형법 제313조); Caso 13).
Q. Emitir um recibo em nome de outra empresa configura crime de dano ao crédito?
Em um caso no qual foram emitidos recibos em nome de uma empresa concorrente, fazendo com que os clientes a considerassem pouco atenciosa ou lenta nas entregas, também se decidiu que não era possível concluir que a confiança na capacidade ou na intenção de pagamento da empresa havia sido prejudicada. No entanto, a decisão nesse caso diz respeito ao crime de dano ao crédito e não determina, de forma geral, se outros crimes também se configuram (Caso 11).
Q. Não elaborar os registros escolares ao pedir demissão configura crime de obstrução de atividade?
Há um caso em que se decidiu que, mesmo que a falta de elaboração dos registros escolares tenha prejudicado o funcionamento do jardim de infância, esse fato, por si só, não podia ser considerado obstrução de atividade por divulgação de fatos falsos, fraude ou uso de força. Não se pode concluir que o crime de obstrução de atividade se configura apenas porque houve prejuízo ao trabalho (Código Penal, artigo 314 (형법 제314조); Caso 8).
Q. Investigar o computador de um funcionário da empresa configura crime de violação de segredo?
Se o conteúdo de um registro eletrônico protegido por senha ou outro mecanismo de segurança for descoberto por meios técnicos, o artigo 316, parágrafo 2, do Código Penal (형법 제316조 제2항) poderá ser aplicável. No entanto, dependendo das circunstâncias — por exemplo, uma busca limitada a informações relacionadas ao trabalho, em resposta a suspeitas concretas e razoáveis —, a conduta poderá ser reconhecida como legítima. Portanto, a conclusão do caso não pode ser aplicada indistintamente a toda investigação (Código Penal, artigo 20 (형법 제20조); Caso 2).
Q. Transferir os materiais de construção da outra parte após a rescisão do contrato configura crime de obstrução de atividade?
Há um caso em que se decidiu que não havia obstrução de atividade quando, após a rescisão legal do contrato e tendo o empreiteiro interrompido a obra por iniciativa própria, o contratante transferiu os materiais de construção para outro local. A legalidade da rescisão do contrato — inclusive se houve prévia notificação para cumprimento — pode ser importante (Caso 3).
Q. Uma ação sindical de cumprimento estrito das regras configura crime de obstrução de atividade?
Não se pode concluir que o crime de obstrução de atividade se configura apenas porque foram apresentadas reivindicações relativas ao controle da empresa. Há um caso em que foram examinados fatores como o número e a duração dos atrasos dos trens e a existência de risco de grave perturbação das operações da empresa ou de prejuízos enormes (Caso 7).
Leis aplicáveis
- Código Penal, artigo 20 (형법 제20조)
- Código Penal, artigo 136 (형법 제136조)
- Código Penal, artigo 313 (형법 제313조)
- Código Penal, artigo 314 (형법 제314조)
- Código Penal, artigo 316, parágrafo 2 (형법 제316조 제2항)
- Código Civil, artigo 629, parágrafo 1 (민법 제629조 제1항)
- Constituição, artigo 31 (헌법 제31조)
- Lei da Educação Primária e Secundária, artigo 12 (초·중등교육법 제12조)
- Lei da Educação Primária e Secundária, artigo 13 (초·중등교육법 제13조)
Atenção
- O crime de obstrução de atividade não é determinado apenas pelo resultado de haver prejuízo ao trabalho. É preciso considerar também a existência de divulgação de fatos falsos, fraude ou uso de força, bem como a natureza da atividade.
- As conclusões dos casos relativos a locações, contratos de empreitada e investigações internas de empresas podem variar conforme as circunstâncias concretas, como a situação da posse, os motivos e o procedimento de rescisão do contrato e o alcance da investigação.
- Os casos fornecidos não incluem decisões sobre crimes relacionados a leilões; portanto, não é possível avaliar a responsabilidade penal relacionada a leilões com base apenas neste guia.
Casos de origem
Este guia foi elaborado por IA a partir dos seguintes casos de consulta da Korea Legal Aid Corporation (em coreano).
- 임대인이 명도요구하면서 영업을 방해한 경우 형사책임
- 타인의 컴퓨터 하드디스크를 검색한 경우 비밀침해죄 성립 여부
- 계약해제 후 도급인이 공사자재 옮겨 둔 경우 업무방해 여부
- 채권을 과다 가압류한 것이 위계에 의한 업무방해인지
- 단순한 의견의 표시가 신용훼손죄 소정의 허위사실인지
- 초등학교 교실에서 위력을 행사한 경우 업무방해죄의 성립 여부
- 파업 목적의 정당성과 업무방해
- 생활기록부를 작성하지 않은 것이 업무방해인지
- 업무방해죄의 요건인 ‘허위의 사실 유포’의 의미
- 선정한 예상문제를 교습생들에게 준 경우 업무방해 여부
- 타인 명의 영수증 작성이 신용에 해당하는지
- 피해자의 승낙과 업무방해죄 성립여부
- 신용훼손죄에서 '신용'의 의미
- 신용훼손죄의 객체인 신용
Este guia é informação geral sobre o direito coreano, não aconselhamento jurídico para o seu caso. Consulte um advogado ou a Korea Legal Aid Corporation (132 na Coreia).