Guia do consumidor sobre compras parceladas, vendas porta a porta e cartões de crédito
Baseado em 42 casos de consulta · Atualizado · Traduzido do original em coreano.
É possível exercer o direito de arrependimento em contratos de compra parcelada e vendas porta a porta dentro de determinados prazos, mas esse direito pode ser limitado conforme a finalidade da compra, o tipo de produto e seu estado de uso. A responsabilidade por uso indevido do cartão de crédito e a obrigação de reembolsar valores em vendas pré-pagas a prestações também podem variar conforme a existência de assinatura, a culpa do titular e a transferência da atividade empresarial.
Num relance
Pontos-chave
- Em regra, o prazo para exercer o direito de arrependimento em uma compra parcelada é de 7 dias a partir do recebimento do contrato. Se o produto for fornecido mais tarde, o prazo é contado a partir do recebimento do produto (Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 8 (할부거래에 관한 법률 제8조)).
- Em regra, é possível desistir de um contrato de venda porta a porta no prazo de 14 dias a partir do recebimento do contrato. Se o contrato não tiver sido entregue ou se o endereço do vendedor for desconhecido, o prazo pode ser contado a partir do dia em que o endereço foi conhecido ou poderia ter sido conhecido (Lei sobre Vendas Porta a Porta e Outros Tipos de Venda, Artigo 8 (방문판매 등에 관한 법률 제8조)).
- O direito de arrependimento pode ser limitado quando houver uma causa prevista em lei, como dano ao produto ou redução significativa de seu valor por responsabilidade do consumidor.
- A Lei sobre Transações a Prazo pode não se aplicar a contratos parcelados destinados a uma atividade comercial, como a compra de produtos para uso no funcionamento de um negócio (Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 3 (할부거래에 관한 법률 제3조)).
- Se uma empresa de vendas pré-pagas a prestações transferir a totalidade de suas atividades, a empresa que as assumir sucederá os direitos e as obrigações previstos nos contratos, incluindo a obrigação de pagar o reembolso por rescisão. Um acordo que afaste essa sucessão não tem validade (Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 22, parágrafo 1 (할부거래에 관한 법률 제22조 제1항); decisão do Supremo Tribunal, de 14 de janeiro de 2016, processo 2015다50200).
- A indenização por uso indevido de cartão perdido ou roubado pode variar conforme as condições contratuais, incluindo a falta de assinatura no cartão, o atraso na comunicação e a culpa do titular. Ao saber da perda, comunique-a imediatamente. Se contestar a existência de culpa, verifique quais provas podem demonstrar que não agiu com culpa.
- Pode ser proibido recusar pagamentos ou oferecer preços mais vantajosos a quem paga em dinheiro por causa da aceitação de cartão de crédito (Lei sobre Negócios Financeiros Especializados de Crédito, Artigo 19, parágrafo 1 (여신전문금융업법 제19조 제1항)).
Perguntas frequentes
Q. Em quantos dias posso cancelar a compra de um produto parcelado?
Segundo os casos apresentados, é possível exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir do recebimento do contrato. Se o produto for recebido posteriormente, o prazo pode ser contado a partir da data em que foi recebido. No entanto, o direito de arrependimento pode ser limitado se houver uma exceção prevista em lei, como dano ou uso do produto. A declaração por escrito da intenção de desistir deve ser enviada ao vendedor dentro do prazo.
Q. Quero devolver um livro que comprei em uma venda porta a porta, mas não consigo entrar em contato com o vendedor.
Em regra, é possível exercer o direito de arrependimento em uma venda porta a porta no prazo de 14 dias a partir do recebimento do contrato. Se o contrato não tiver sido entregue ou se não tiver sido possível desistir porque o endereço do vendedor era desconhecido, o prazo pode ser contado a partir do dia em que o endereço foi conhecido ou poderia ter sido conhecido. Os casos apresentados também explicam como enviar por escrito a declaração de intenção de desistir.
Q. Comprei parcelado um produto para usar no meu negócio. Posso cancelar se mudar de ideia?
Os casos apresentados explicam que, quando se compra uma geladeira necessária para o funcionamento de um restaurante, a compra é considerada um contrato parcelado destinado a uma atividade comercial e, por isso, pode não receber a proteção prevista na Lei sobre Transações a Prazo. A aplicação da lei pode variar conforme a compra esteja ou não relacionada a uma atividade comercial.
Q. O contrato de compra e venda do produto foi cancelado. Ainda preciso continuar pagando as parcelas do cartão?
Em um contrato de crédito vinculado, se houver um motivo para considerar nulo, anulável ou rescindido o contrato de compra e venda, é possível invocar esse motivo para recusar o pagamento das parcelas ao fornecedor de crédito. Os casos apresentados explicam que essa recusa só pode ser invocada contra o fornecedor de crédito depois que a declaração de recusa do pagamento chega até ele.
Q. Se uma empresa de serviços funerários pré-pagos for transferida para outra empresa, quem paga o reembolso por rescisão?
Se uma empresa de vendas pré-pagas a prestações transferir a totalidade de suas atividades, a empresa que as assumir sucederá os direitos e as obrigações previstos nos contratos, incluindo a obrigação de pagar o reembolso por rescisão. Os casos apresentados explicam que, mesmo que o contrato de transferência atribua a responsabilidade pelo reembolso à empresa anterior, isso não pode afastar a sucessão perante os consumidores.
Q. Meu cartão sem assinatura foi roubado e usado indevidamente. Posso receber uma indenização?
Os casos apresentados indicam que a falta de assinatura no cartão pode ser um motivo para excluir a cobertura prevista nas condições-padrão, o que pode dificultar o recebimento de uma indenização. No entanto, também são mencionadas decisões judiciais segundo as quais pode ser inválida uma cláusula que atribua toda a responsabilidade ao titular, mesmo quando ele não teve culpa pelo furto do cartão ou pelo vazamento da senha. Por isso, é necessário analisar as condições aplicáveis e as circunstâncias concretas para determinar se houve culpa.
Q. Meus dados pessoais foram expostos e houve uma cobrança no cartão que não reconheço. Tenho que pagá-la?
Segundo os casos apresentados, a operadora de cartão de crédito é responsável por compras realizadas com dados do cartão obtidos por meios ilícitos, como invasão de sistemas ou vazamento de informações por funcionários. No entanto, a situação pode ser diferente se o titular tiver agido com dolo ou negligência grave; por isso, é necessário verificar as circunstâncias relacionadas à proteção de seus dados e às medidas de segurança adotadas.
Q. É permitido dar desconto para quem paga em dinheiro e cobrar mais caro de quem paga com cartão?
Os casos apresentados explicam que pode ser proibido tratar o titular de forma desfavorável por pagar com cartão de crédito ou favorecer quem paga em dinheiro. Também informam que a violação dessa proibição pode resultar em punição.
Q. Se um menor cancelar o contrato de uso do cartão, também terá de devolver o valor do produto comprado com o cartão?
Segundo os casos apresentados, mesmo que o contrato de uso do cartão seja cancelado, o contrato de compra e venda específico celebrado com o estabelecimento comercial pode continuar válido separadamente. Se a operadora do cartão tiver pago o estabelecimento e, com isso, o menor tiver obtido o benefício de ficar livre da obrigação de pagar o preço da compra, ele poderá ter de restituir esse benefício, na medida em que ainda exista.
Leis aplicáveis
- Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 2 (할부거래에 관한 법률 제2조)
- Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 3 (할부거래에 관한 법률 제3조)
- Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 8 (할부거래에 관한 법률 제8조)
- Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 12, parágrafo 2 (할부거래에 관한 법률 제12조 제2항)
- Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 22, parágrafo 1 (할부거래에 관한 법률 제22조 제1항)
- Lei sobre Transações a Prazo, Artigo 25 (할부거래에 관한 법률 제25조)
- Lei sobre Vendas Porta a Porta e Outros Tipos de Venda, Artigo 2, inciso 1 (방문판매 등에 관한 법률 제2조 제1호)
- Lei sobre Vendas Porta a Porta e Outros Tipos de Venda, Artigo 7, parágrafo 2 (방문판매 등에 관한 법률 제7조 제2항)
- Lei sobre Vendas Porta a Porta e Outros Tipos de Venda, Artigo 8 (방문판매 등에 관한 법률 제8조)
- Lei sobre Negócios Financeiros Especializados de Crédito, Artigo 14, parágrafo 4 (여신전문금융업법 제14조 제4항)
- Lei sobre Negócios Financeiros Especializados de Crédito, Artigo 14-2 (여신전문금융업법 제14조의2)
- Lei sobre Negócios Financeiros Especializados de Crédito, Artigo 14-4 (여신전문금융업법 제14조의4)
- Lei sobre Negócios Financeiros Especializados de Crédito, Artigo 14-5, parágrafo 3 (여신전문금융업법 제14조의5 제3항)
- Lei sobre Negócios Financeiros Especializados de Crédito, Artigo 16, parágrafo 5 (여신전문금융업법 제16조 제5항)
- Lei sobre Negócios Financeiros Especializados de Crédito, Artigo 17, parágrafo 1 (여신전문금융업법 제17조 제1항)
Atenção
- O prazo para exercer o direito de arrependimento varia conforme o tipo de transação. Em regra, é de 7 dias para compras parceladas e de 14 dias para vendas porta a porta. Se o contrato não tiver sido entregue ou houver atraso na entrega do produto, por exemplo, o início da contagem pode ser diferente.
- O direito de arrependimento pode ser limitado se o produto tiver sido usado ou danificado. Por isso, ao inspecioná-lo, tenha cuidado com a embalagem e com o estado do produto.
- A indenização por uso indevido do cartão pode variar conforme a existência de assinatura no cartão, o momento da comunicação, o dolo ou a culpa do titular e o conteúdo das condições contratuais. Se souber que o cartão foi perdido ou roubado, comunique imediatamente a operadora.
- Este guia contém informações gerais com base nas explicações dos casos de consulta apresentados. A aplicação a uma situação concreta pode variar conforme o contrato e os fatos específicos.
Casos de origem
Este guia foi elaborado por IA a partir dos seguintes casos de consulta da Korea Legal Aid Corporation (em coreano).
- 할부거래에 있어서 계약철회가 가능한 경우
- 출판사 영업사원이 방문판매한 책을 반품할 수 있는지
- 서명 없는 신용카드 도난 시 부정사용대금에 관한 책임
- 여신거래기본약관과 개별약정서상의 이율이 서로 다른 경우
- 신용카드가 아닌 현금 결제 우대의 위법성
- 선불식 할부거래인 상조계약의 상조회사의 영업양도의 경우 지위 승계
- 전자복권을 신용카드로 구입할수 있는지 여부
- 기업구매전용카드의 신용카드 여부
- 미성년자의 신용카드 이용시 법정대리인의 묵시적 동의 및 처분허락
- 선불식 할부거래 업체의 양도, 양수
- 항공 마일리지 제공 약관이 고액에게 불리하게 변경된 경우
- 명의도용신용카드의 경우 신용카드회원이 책임을 지는지
- 신용카드 소득공제액에 관하여
- 할부거래에 관한 법률이 적용되지 않는 경우
- 할부거래의 승계
- 미성년자의 신용카드 이용계약 취소시 신용카드 이용대금 지급 책임
- 해약환급금 지급 제한 무효
- 방문판매의 정의
- 할부거래에서의 지급거절통지
- 제3자 부정사용 신용카드에 있어 신용카드가맹점의 귀책사유 약정의 해석
- 신용카드 도난으로 인한 책임
- 방문판매한 책의 반품
- 서명않은 신용카드 도난 후 부정사용시 그 대금에 대한 책임
- 길거리에서 신용카드 회원을 모집하는게 위법한지
- 신용카드가맹점의 본인 확인의무
Este guia é informação geral sobre o direito coreano, não aconselhamento jurídico para o seu caso. Consulte um advogado ou a Korea Legal Aid Corporation (132 na Coreia).