Guia sobre atos jurídicos praticados por pessoas com capacidade limitada e regimes de tutela
Baseado em 36 casos de consulta · Atualizado · Traduzido do original em coreano.
Em princípio, um contrato celebrado por um menor sem o consentimento do representante legal pode ser anulado. No entanto, a anulação pode ser limitada, por exemplo, quando o menor engana a outra parte, levando-a a acreditar que ele é maior de idade ou que tem o consentimento necessário. A proteção de que um adulto necessita pode ser assegurada, conforme a situação, por meio de tutela de adultos, tutela limitada, tutela específica ou tutela voluntária. É necessário verificar o âmbito de cada regime e se é necessária autorização judicial.
Num relance
Pontos-chave
- Segundo o critério explicado no exemplo, em princípio, um menor com menos de 19 anos pode anular um ato jurídico praticado sem o consentimento do representante legal (Código Civil, artigos 4.º e 5.º (민법 제4조, 제5조)).
- Há exceções em que o menor pode agir sozinho, como os atos que apenas lhe conferem direitos ou o liberam de obrigações, e a disposição de bens cuja utilização tenha sido autorizada. Um contrato também pode ser válido se for reconhecida uma autorização tácita para dispor dos seus próprios rendimentos (Código Civil, artigos 5.º e 6.º (민법 제5조, 제6조); decisão do Supremo Tribunal de 16 de novembro de 2007, processo 2005다71659).
- Se o menor, por meio de engano, levar a outra parte a acreditar que tem capacidade jurídica ou que dispõe do consentimento do representante legal, o ato jurídico não pode ser anulado (Código Civil, artigo 17.º (민법 제17조)).
- O direito de anulação deve ser exercido no prazo de três anos a contar do dia em que o contrato puder ser ratificado e no prazo de dez anos a contar do dia em que o ato jurídico foi praticado (Código Civil, artigo 146.º (민법 제146조)). Mesmo que o contrato seja anulado, a pessoa com capacidade limitada pode ter de restituir os benefícios recebidos na medida em que ainda existam (Código Civil, artigo 141.º (민법 제141조)).
- A tutela de adultos destina-se aos casos em que a capacidade para tratar dos próprios assuntos está continuamente ausente; a tutela limitada, aos casos em que essa capacidade é insuficiente; e a tutela específica, aos casos em que é necessário apoio temporário ou para determinados assuntos. A tutela voluntária permite definir previamente um contrato de tutela (Código Civil, artigos 9.º, 12.º, 14.º-2 e 959.º-14 (민법 제9조, 제12조, 제14조의2, 제959조의14)).
- Mesmo após a abertura da tutela de adultos, não é possível anular atos necessários à vida quotidiana cujo custo não seja excessivo. O tribunal também pode determinar quais os atos que não podem ser anulados (Código Civil, artigo 10.º (민법 제10조)).
- Consoante as funções exercidas, o tutor deve obter o consentimento do supervisor da tutela ou a autorização do tribunal de família. Por exemplo, é necessária autorização do tribunal de família para manter uma pessoa sujeita a tutela de adultos isolada num hospital psiquiátrico ou noutro local (Código Civil, artigos 947.º-2 e 950.º (민법 제947조의2, 제950조)).
Perguntas frequentes
Q. É possível anular a compra de um produto feita por um menor sem o consentimento dos pais?
Em princípio, um contrato celebrado sem o consentimento do representante legal pode ser anulado. Há, porém, exceções, como a disposição de bens cuja utilização tenha sido autorizada. Além disso, o contrato pode ser válido se for reconhecida uma autorização tácita para dispor dos rendimentos efetivamente obtidos. Por isso, é necessário analisar as circunstâncias em que o contrato foi celebrado e a natureza do dinheiro utilizado.
Q. É possível anular o contrato mesmo que o menor tenha mentido, dizendo que era maior de idade?
Se o menor enganou a outra parte, levando-a a acreditar que ele era maior de idade, o contrato não pode ser anulado. A anulação também pode ser limitada quando o menor enganou a outra parte, fazendo-a acreditar que havia consentimento do representante legal.
Q. Se o contrato celebrado por um menor for anulado, não é necessário devolver qualquer valor pelos bens?
Em princípio, considera-se que o contrato anulado era inválido desde o início. No entanto, a pessoa com capacidade limitada pode ter de restituir os benefícios recebidos ao abrigo do contrato, na medida em que ainda existam. É citada uma decisão judicial segundo a qual, nas transações com cartão de crédito, se pode presumir que ainda existe um benefício equivalente ao valor dos bens adquiridos.
Q. Até quando é possível anular, depois de atingir a maioridade, um contrato celebrado quando ainda era menor?
Segundo o critério apresentado no exemplo, a anulação deve ser exercida no prazo de três anos a contar do dia em que o contrato puder ser ratificado, e no prazo de dez anos a contar do dia em que o ato jurídico foi praticado. É necessário verificar quando a pessoa atingiu a maioridade e quando o contrato foi celebrado. Se estiver em causa uma ordem de pagamento ou um prazo de prescrição, também devem ser analisados separadamente o momento em que a ordem se tornou definitiva e os procedimentos posteriores.
Q. É possível haver tutela apenas para ajudar com determinados contratos ou assuntos?
Sim. A tutela específica é apresentada como um regime destinado a adultos que necessitam de apoio temporário ou de apoio para determinados assuntos, sem limitar a capacidade de exercício da própria pessoa.
Q. O tutor de um adulto pode internar a pessoa num hospital psiquiátrico?
É necessária autorização do tribunal de família para manter uma pessoa sujeita a tutela de adultos isolada num hospital psiquiátrico ou noutro local para fins de tratamento, por exemplo. Portanto, o tutor não pode ordenar o isolamento sem seguir um procedimento próprio apenas por ser tutor.
Q. É necessário ser advogado ou solicitador para ser tutor?
Segundo o exemplo, não é obrigatório ter uma qualificação profissional, como a de advogado ou solicitador, para ser tutor. No entanto, podem existir impedimentos previstos na lei, e pode ser necessário estar preparado para desempenhar adequadamente as funções de tutela.
Q. A partir de quando produz efeitos um contrato de tutela voluntária?
O contrato de tutela voluntária deve ser celebrado por escritura pública e só produz efeitos a partir do momento em que o tribunal de família nomeia um supervisor da tutela voluntária. A mera celebração do contrato não faz com que produza efeitos imediatamente.
Q. É possível anular um contrato se a pessoa tiver uma deficiência intelectual?
Não se pode concluir que um contrato é anulável apenas pelo facto de a pessoa ter uma deficiência. No exemplo, a questão era saber se, no momento da celebração do contrato, a pessoa tinha capacidade mental para compreender o seu significado e os seus efeitos jurídicos. É citada uma decisão judicial que, num caso semelhante, considerou que a pessoa não tinha essa capacidade.
Leis aplicáveis
- Código Civil, artigo 4.º (민법 제4조)
- Código Civil, artigo 5.º (민법 제5조)
- Código Civil, artigo 6.º (민법 제6조)
- Código Civil, artigo 9.º (민법 제9조)
- Código Civil, artigo 10.º (민법 제10조)
- Código Civil, artigo 12.º (민법 제12조)
- Código Civil, artigo 14.º-2 (민법 제14조의2)
- Código Civil, artigo 17.º (민법 제17조)
- Código Civil, artigo 140.º (민법 제140조)
- Código Civil, artigo 141.º (민법 제141조)
- Código Civil, artigo 146.º (민법 제146조)
- Código Civil, artigo 163.º, n.º 6 (민법 제163조 제6호)
- Código Civil, artigo 928.º (민법 제928조)
- Código Civil, artigo 946.º (민법 제946조)
- Código Civil, artigo 947.º-2 (민법 제947조의2)
Atenção
- O prazo para exercer o direito de anulação é calculado, respetivamente, a partir do dia em que o contrato puder ser ratificado e do dia em que o ato jurídico foi praticado. Por isso, devem ser verificadas a data do contrato, a data em que a pessoa atingiu a maioridade, entre outras.
- Mesmo que o contrato seja anulado, pode haver obrigação de restituir os benefícios recebidos que ainda existam. Portanto, não se deve concluir que a anulação, por si só, resolve todas as questões relativas ao pagamento.
- Se estiver em causa uma execução coerciva baseada numa ordem de pagamento ou um prazo de prescrição, o resultado pode variar consoante o momento em que a ordem de pagamento se tornou definitiva e a legislação aplicável.
- O âmbito da proteção e a forma de cessação variam consoante o tipo de tutela. Para determinados atos, pode ser necessário o consentimento do supervisor da tutela ou a autorização do tribunal de família.
Casos de origem
Este guia foi elaborado por IA a partir dos seguintes casos de consulta da Korea Legal Aid Corporation (em coreano).
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Este guia é informação geral sobre o direito coreano, não aconselhamento jurídico para o seu caso. Consulte um advogado ou a Korea Legal Aid Corporation (132 na Coreia).