Guia essencial sobre crimes previstos na Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률)

Baseado em 20 casos de consulta · Atualizado 4 de outubro de 2026 · Traduzido do original em coreano.

A Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률) prevê penas agravadas para determinados crimes, como suborno, fuga após acidente de trânsito, agressão a motorista e condução perigosa. No entanto, a configuração de cada crime depende dos requisitos de cada disposição, das circunstâncias concretas posteriores ao acidente e da relação com outros crimes.

Partes → Condutor → Vítima → Polícia → Acidente ou conduta envolvendo veículo Identifique o cenário → Após acidente, o condutor saiu sem prestar socorro ou tomar medidas necessárias, com intenção de fugir? → Sim — art. 5-3 → Pode incidir disposição penal agravada → Não → Agressão ou ameaça ao motorista de veículo em movimento causou lesão ou morte? → Sim — art. 5-10 → Condução perigosa sob efeito de álcool ou outra substância causou lesão? → Sim → A relação com outros crimes depende do caso → Verifique se havia dever de socorro → A necessidade de socorro depende das circunstâncias; lesão leve não a exclui por si só → Examine a intenção ao sair → Considere se o condutor deixou o local para fugir → Considere o que ocorreu depois → Socorro, comunicação do acidente e cooperação com a polícia são relevantes

Pontos-chave

Dirigentes e funcionários de uma empresa pública equiparados a funcionários públicos para fins do crime de suborno poderão estar sujeitos à pena agravada prevista na Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률) se o valor recebido atingir o limite estabelecido por lei (Article 2 of the Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제2조), caso 1).
Também poderá haver pena agravada se o agente praticar um ato ilícito após receber suborno ou receber suborno após praticar um ato ilícito, desde que o valor recebido atinja o limite aplicável (Article 131 of the Criminal Act (형법 제131조), Article 2 of the Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제2조), caso 19).
O crime de fuga após acidente é avaliado considerando em conjunto, entre outros fatores, se o motorista envolvido tinha efetivamente o dever de prestar socorro à vítima ou tomar outras medidas necessárias e se deixou o local do acidente com intenção de fugir. A existência de lesões leves não permite concluir, por si só, que não havia necessidade de prestar socorro (Article 5-3 of the Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제5조의3), casos 2, 4 e 10).
Mesmo que tenha informado sua identidade após o acidente, o motorista poderá ser considerado como tendo fugido se deixar o local antes de prestar socorro à vítima ou tomar outras medidas necessárias. Por outro lado, permanecer no local, comunicar o acidente, prestar socorro ou cooperar com a polícia são circunstâncias consideradas ao avaliar se houve fuga (Article 5-3 of the Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제5조의3), casos 11, 13, 16 e 18).
Se alguém agredir ou ameaçar o motorista de um automóvel em movimento e causar lesões ou a morte de qualquer pessoa — incluindo o próprio motorista, um passageiro ou um pedestre —, poderá ser aplicada a disposição que prevê pena agravada. Não é indispensável a existência de uma causa intermediária, como um acidente de trânsito (Article 5-10 of the Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제5조의10), casos 3, 5 e 7).
O crime de condução perigosa com lesão ou morte, cometido ao causar lesões a alguém enquanto se está em condições que tornam difícil dirigir normalmente devido ao efeito do álcool ou de outras substâncias, pode ser absorvido pelo crime de lesão corporal culposa no exercício de atividade profissional previsto na Special Act on the Treatment of Traffic Accident Cases (교통사고처리특례법). No entanto, pode se configurar separadamente do crime de conduzir sob efeito de álcool previsto na Road Traffic Act (도로교통법), havendo concurso material entre eles (casos 15 e 20).
No passado, havia uma disposição que previa pena agravada para o furto habitual, mas, segundo o caso, essa disposição foi revogada após ser declarada inconstitucional, e o crime é punido como furto habitual previsto no Criminal Act, Article 332 (형법 제332조) (caso 9).

Perguntas frequentes

Q. Os funcionários de uma empresa pública equiparados a funcionários públicos também podem receber uma pena agravada se o valor do suborno for elevado?

Segundo o caso, se a lei de criação considerar os dirigentes e funcionários de uma empresa pública como funcionários públicos para fins de aplicação do crime de suborno previsto no Código Penal, eles poderão estar sujeitos a uma pena agravada se o valor recebido atingir o limite estabelecido pela Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률). A existência de uma disposição que os equipare a funcionários públicos não os exclui, por si só, da aplicação da pena agravada.

Caso 1

Q. Se a vítima de um acidente de trânsito sofreu apenas uma lesão leve, deixar o local do acidente constitui o crime de fuga após acidente?

O fato de a lesão ser leve não permite concluir, por si só, que não eram necessárias medidas de socorro. A necessidade de socorro e as circunstâncias da saída do local são avaliadas considerando em conjunto os detalhes do acidente, o estado da vítima, o tratamento recebido e as circunstâncias posteriores ao acidente.

Caso 2, Caso 4, Caso 10

Q. Se alguém sai por pouco tempo do local do acidente e logo volta, o crime de fuga após acidente não se configura?

O simples fato de ter saído por pouco tempo e depois voltado não determina a conclusão. É necessário examinar concretamente se foram prestados socorro à vítima ou outros cuidados necessários e se, ao sair, havia intenção de fugir.

Caso 2, Caso 11, Caso 16

Q. Se eu informar à vítima meu documento de identidade ou meus dados de contato, posso evitar o crime de fuga após acidente?

Mesmo que tenha fornecido informações para confirmar sua identidade, a pessoa poderá ser considerada como tendo fugido se deixar o local antes de prestar socorro à vítima ou tomar outras medidas necessárias. Fornecer apenas os dados de identificação não substitui o dever de prestar socorro.

Caso 11

Q. A pena pode ser agravada se eu agredir e ferir um motorista, mesmo que não ocorra um acidente de trânsito?

A decisão da Suprema Corte citada no caso considera que a disposição que prevê pena agravada pode ser aplicada quando alguém agride o motorista de um automóvel em movimento e causa lesões a uma pessoa, mesmo que não haja uma causa intermediária, como um acidente de trânsito. A disposição também pode ser aplicada se a pessoa lesionada for um passageiro ou pedestre, e não o próprio motorista.

Caso 3, Caso 5, Caso 7

Q. Se o crime de condução perigosa com lesão ou morte se configurar, o crime de conduzir sob efeito de álcool também se configura separadamente?

Segundo o caso, o crime de condução perigosa com lesão ou morte e o crime de conduzir sob efeito de álcool, previsto na Road Traffic Act (도로교통법), podem se configurar separadamente e estar em concurso material. Por outro lado, o caso explica que, quando se configura o crime de condução perigosa com lesão ou morte, não se configura separadamente o crime de lesão corporal culposa no exercício de atividade profissional, previsto na Special Act on the Treatment of Traffic Accident Cases (교통사고처리특례법).

Caso 15, Caso 20

Q. O furto habitual é punido com pena agravada pela Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률)?

Segundo o caso, a disposição da Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률), que anteriormente se aplicava a furtos habituais, entre outros, foi revogada após ser declarada inconstitucional. De acordo com o critério apresentado no caso, a questão é a configuração do crime de furto habitual previsto no Código Penal; não se trata de punição com base na referida disposição da Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률).

Caso 9

Q. O crime de recebimento de vantagem em troca de intermediação pode se configurar mesmo que o ato não faça parte das funções legais do funcionário público?

As funções referidas no Article 3 of the Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률) podem incluir não apenas as funções atribuídas por lei ou regulamento, mas também atos estreitamente relacionados com essas funções e atos funcionais nos quais o agente se envolva por costume ou de fato. Para determinar se um ato concreto faz parte das funções de um funcionário público, consideram-se tanto a forma quanto a realidade.

Caso 17

Leis aplicáveis

Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes, Article 2 (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제2조)
Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes, Article 3 (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제3조)
Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes, Article 4-2, Paragraph 1 (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제4조의2 제1항)
Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes, Article 5-3, Paragraph 1 (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제5조의3 제1항)
Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes, Article 5-10, Paragraphs 1 and 2 (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제5조의10 제1항·제2항)
Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes, Article 5-4, Paragraph 1 (disposition described in the case as having been revoked) (특정범죄 가중처벌 등에 관한 법률 제5조의4 제1항(사례에 따르면 삭제된 조항))
Criminal Act, Article 124, Paragraph 1 (형법 제124조 제1항)
Criminal Act, Article 129, Paragraph 1 (형법 제129조 제1항)
Criminal Act, Article 131, Paragraphs 1 and 2 (형법 제131조 제1항·제2항)
Criminal Act, Article 268 (형법 제268조)
Criminal Act, Article 332 (형법 제332조)
Road Traffic Act, Article 54, Paragraph 1 (도로교통법 제54조 제1항)
Road Traffic Act, Article 148 (도로교통법 제148조)
Special Act on the Treatment of Traffic Accident Cases (교통사고처리특례법)

Atenção

A saída do local após um acidente não é avaliada apenas pelo tempo ou pela distância. São importantes as circunstâncias concretas, como a necessidade de prestar socorro à vítima, o conhecimento do acidente, as circunstâncias da saída e a intenção de fugir.
No crime de agressão a motorista, pode ser discutido se o veículo estava «em movimento», conforme a redação da disposição. O tribunal de instância inferior mencionado no caso apresentou o entendimento de que a aplicação se limita às situações em que o automóvel está efetivamente em movimento; por isso, situações em que o veículo está parado devem ser analisadas separadamente.
O caso inclui redações legais e decisões judiciais anteriores e explica que a disposição relativa ao furto habitual foi revogada. Em um caso concreto, é necessário verificar a legislação vigente à época dos fatos e as circunstâncias específicas.

Casos de origem

Este guia foi elaborado por IA a partir dos seguintes casos de consulta da Korea Legal Aid Corporation (em coreano).

Este guia é informação geral sobre o direito coreano, não aconselhamento jurídico para o seu caso. Consulte um advogado ou a Korea Legal Aid Corporation (132 na Coreia).