Guia essencial sobre crimes previstos na Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc. (폭력행위 등 처벌에 관한 법률)

Pontos-chave

• O porte de um objeto perigoso significa mantê-lo consigo ou próximo ao corpo, com a intenção de usá-lo no local do crime. Apenas guardá-lo dentro de casa não é considerado porte (Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 7 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제7조), exemplos 2, 15 e 16).
• Não é necessário que o objeto perigoso tenha sido efetivamente usado ou que a vítima tenha percebido sua presença para que se caracterize o porte. No entanto, o simples fato de alguém portar o objeto não permite presumir que ele pudesse ser usado em um crime violento (Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 7 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제7조), exemplos 2 e 10).
• A determinação do que constitui um objeto perigoso não depende apenas do tipo de objeto. Deve-se avaliar se, consideradas as circunstâncias e a forma concreta de uso, a outra pessoa ou um terceiro poderia sentir que sua vida ou integridade física estava em risco (exemplos 4 e 9).
• Para que duas ou mais pessoas sejam consideradas autoras de um crime praticado em conjunto, é necessário que exista uma relação de coautoria e uma convergência de vontades para a prática conjunta. Mesmo sem uma combinação prévia expressa, pode haver crime conjunto se indícios e outras circunstâncias indiretas demonstrarem uma convergência sucessiva ou tácita de vontades (Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 2, parágrafo 2 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제2항), exemplo 6).
• Uma organização criminosa é um grupo de pessoas associado de forma contínua com o propósito de cometer crimes. Se houver uma estrutura mínima de comando, não é indispensável que tenha nome, estatuto ou cerimônia de ingresso. O simples fato de alguém passar a liderar uma organização existente não significa que tenha criado uma nova organização criminosa (Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 4 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제4조), exemplos 3 e 7).
• A habitualidade não se limita à repetição de crimes do mesmo tipo e pode consistir em uma propensão a praticar crimes violentos de diferentes tipos previstos em lei. Ela é avaliada considerando-se, em conjunto, várias circunstâncias, como condenações anteriores e os motivos, métodos e intervalos entre os crimes. Crimes habituais de tipos diferentes também podem constituir uma única infração continuada (Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 2, parágrafo 1 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제1항), exemplos 5 e 12).
• Quando os efeitos da pena são extintos, os efeitos jurídicos da condenação deixam de existir para o futuro. Por isso, a condenação anterior pode não se enquadrar no requisito de “condenação a pena de prisão” para aumento da pena examinado nos exemplos. Ainda assim, é necessário verificar as circunstâncias concretas, inclusive se a suspensão condicional da execução da pena foi revogada ou perdeu seus efeitos (Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 2, parágrafo 3 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제3항), exemplo 1).
• Mesmo nos casos em que, no passado, se aplicavam disposições da Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc. a agressões, ameaças ou danos a bens cometidos com o porte de objetos perigosos, após a decisão de inconstitucionalidade e a revogação dessas disposições aplicam-se as disposições do Código Penal sobre os crimes qualificados descritas nos exemplos (exemplos 4, 8, 9, 10 e 14).

Perguntas frequentes

Leis aplicáveis

• Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 2, parágrafo 1 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제1항)
• Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 2, parágrafo 2 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제2항)
• Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 2, parágrafo 3 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제3항)
• Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 3, parágrafo 1 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제3조 제1항)
• Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 3, parágrafo 4 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제3조 제4항)
• Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 4 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제4조)
• Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc., artigo 7 (폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제7조)
• Código Penal, artigo 35 (형법 제35조)
• Código Penal, artigo 260, parágrafo 1 (형법 제260조 제1항)
• Código Penal, artigo 261 (형법 제261조)
• Código Penal, artigo 283, parágrafo 1 (형법 제283조 제1항)
• Código Penal, artigo 320 (형법 제320조)
• Código Penal, artigo 366 (형법 제366조)
• Código Penal, artigo 369, parágrafo 1 (형법 제369조 제1항)
• Lei sobre a Extinção dos Efeitos das Penas, etc., artigo 7, parágrafo 1, inciso 2 (형의 실효 등에 관한 법률 제7조 제1항 제2호)

Atenção

• Para determinar se um objeto é perigoso e se houve porte, não se deve considerar apenas o tipo de objeto; é necessário examinar também as circunstâncias concretas, como a finalidade, o local onde estava e a forma como foi usado.
• Segundo os exemplos, algumas disposições sobre aumento da pena da Lei sobre a Punição de Atos de Violência, etc. foram revogadas após decisões de inconstitucionalidade. Deve-se verificar a data dos fatos para não confundir as disposições antigas com as do Código Penal atualmente aplicáveis.
• A inclusão de uma condenação anterior no cálculo do aumento da pena pode depender não só de os efeitos da pena terem sido extintos, mas também de circunstâncias individuais, como a revogação ou a perda de efeitos da suspensão condicional da execução da pena.
• As conclusões dos exemplos partem dos fatos ali apresentados. Em casos reais, a avaliação pode variar conforme as circunstâncias concretas, como o modo de execução do crime e as provas.

Casos de origem

Este guia foi elaborado por IA a partir dos seguintes casos de consulta da Korea Legal Aid Corporation (em coreano).

1. 형이 실효된 경우, 그 전과를 폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제3항의 ‘징역형을 받은 경우’라고 할 수 있는지
2. 자신 및 가족을 지키기 위하여 사시미칼 등을 휴대하는 경우에도 폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제7조에 해당되는지 여부
3. 폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제4조의 ‘범죄단체’의 의미
4. 경륜장 사무실에서 술에 취해 소란을 피우면서 ‘소화기’를 집어던진 경우 특수폭행죄가 성립하는지
5. 폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제1항에서 정한 ‘상습’의 의미 및 상습성 유무를 판단하는 기준
6. 폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제2조 제2항에서 정한 ‘2인 이상이 공동하여 상해 또는 폭행의 죄를 범한 때’의 의미
7. 기존의 범죄단체를 이용하여 새로운 범죄단체를 구성하였다고 하기 위한 요건
8. 수인이 흉기를 휴대하여 타인의 건조물에 침입하기로 공모한 후 일부만이 건조물에 들어간 경우, 특수주거침입죄에 해당하는지
9. 자동차가 '위험한 물건'에 해당하는지
10. 범행 현장에서 범행에 사용하려는 의도로 흉기 등 위험한 물건을 소지하거나 몸에 지닌 경우에도 위험한 물건의 “휴대”에 해당하는...
11. ‘다중의 위력’의 의미
12. ‘상습성’을 구성하는 범죄행위의 범위 및 상습폭력범죄의 죄수 관계
13. 폭력행위 등 처벌에 관한 법률 제3조 제4항에 의한 가중처벌 규정 및 형법상 누범 규정의 중복 적용 여부
14. 흉기 기타 위험한 물건을 휴대하여 형법상 폭행죄, 협박죄, 재물손괴죄를 범한 경우 폭력행위 등 처벌에 관한 법률이 적용되는지
15. 우범자의 기준
16. 위험한 물건을 자기가 기거하는 장소에 보관한 것만으로 폭력행위등처벌에관한법률 제7조 소정의 위험한 물건의 “휴대”에 해당하는지...