Em 2 de outubro, o sistema de justiça criminal mudou, e a Agência de Investigação de Crimes Graves (중대범죄수사청) e a polícia começaram a conduzir as investigações dos casos. No entanto, foi relatado que, no primeiro dia de implementação, uma audiência foi suspensa por causa de uma questão relacionada à lotação de promotores enviados para investigações especiais, e que a Agência de Investigação de Crimes Graves carimbou “recebido” nos documentos de denunciantes e autores de queixas formais, em vez de lhes entregar um comprovante oficial de recebimento. Ao considerar também as dificuldades enfrentadas no apoio às vítimas, fica claro que a reforma não funciona apenas com novas instituições e declarações: é preciso dar suporte a ela com procedimentos concretos para registrar casos, lidar com documentos e prestar assistência às vítimas.

Contexto

A coluna de Bang Jun-ho apresentou o trabalho de policiais dedicados ao atendimento de vítimas, entrevistados pela repórter Park Chan-hee, e informou que há 256 deles em todo o país. Em 12 de fevereiro de 2015, a Agência Nacional de Polícia (경찰청) realizou, no auditório principal de sua sede, a “cerimônia de lançamento dos policiais dedicados ao atendimento de vítimas” (피해자 전담 경찰관 발대식). Na ocasião, o escopo de suas funções foi apresentado em três etapas: “empatia→apoio→estabilização”.

Mas o trabalho dos policiais apresentados na coluna não parece acontecer com a mesma fluidez sugerida por aquela declaração. Eles contaram que precisaram procurar verbas de apoio ou patrocínio empresarial, às vezes usar o próprio dinheiro e que chegaram a limpar pessoalmente manchas de sangue no local de um crime.

Também foram apontados problemas com o processamento de documentos e com os equipamentos. Os policiais disseram que gostariam de receber um tablet por delegacia e que há muitas falhas na digitalização de documentos em papel. Como o trabalho de apoio busca aliviar a ansiedade e o sofrimento das vítimas, a falta de informações e equipamentos pode representar uma carga adicional para os profissionais que atuam na linha de frente.

A coluna também relatou que, no primeiro dia de vigência da Lei de Processo Penal revisada (개정 형사소송법), a sessão final do julgamento do caso da “suspeita de favorecimento na mudança da residência presidencial” foi suspensa depois que o tribunal levantou uma questão sobre a lotação dos promotores enviados para investigações especiais. A Agência de Investigação de Crimes Graves não havia preparado um formulário de comprovante de recebimento de casos e, por isso, carimbou apenas “recebido” nos documentos de denunciantes e autores de queixas formais. Segundo o relato, no momento em que o tecido foi retirado durante a cerimônia de inauguração da placa da instituição, parte dela se soltou da parede.

Segundo a legenda da foto, logo após sua criação, a Agência de Investigação de Crimes Graves convocou alguns dirigentes e funcionários para trabalhar no primeiro feriado, a fim de preparar as investigações. Isso mostra que a organização começou a se preparar, mas não informa quando nem em que medida foram organizados os formulários de registro de casos ou os procedimentos entre as instituições.

O que esta notícia significa

Quando muda o papel dos órgãos de investigação, surgem desafios práticos: onde registrar os casos, como encaminhar os documentos e por quais procedimentos conectar a investigação à acusação. A coluna também observou que mudaram a articulação entre investigação e acusação, os procedimentos para solicitar investigações complementares e realizar novas investigações, além do número e das categorias de casos investigados. Ainda assim, não é possível concluir, apenas com base na confusão do primeiro dia, como o novo sistema funcionará de modo geral. O que é preciso fazer é continuar verificando se estão disponíveis os documentos e as informações necessários no trabalho de campo e se há comunicação entre os responsáveis.

Os efeitos não se limitam aos órgãos de investigação. Quem denuncia um caso ou apresenta uma queixa formal pode precisar de um documento que confirme o recebimento e de orientações sobre as etapas seguintes. Se os policiais responsáveis pelo apoio às vítimas não conseguem consultar as informações dos casos a tempo ou precisam procurar por conta própria os recursos de apoio, podem ter de dedicar mais tempo e esforço a encontrar e ajudar as vítimas. Essa é uma preocupação que decorre das situações no trabalho de campo apresentadas na coluna; não significa que o mesmo problema ocorra em todos os casos após a reforma.

Por exemplo, se uma pessoa vítima de um crime pedir apoio à polícia, pode ser importante que a unidade responsável pelo caso e o profissional encarregado do apoio às vítimas compartilhem as informações necessárias e expliquem de forma clara os procedimentos de registro e assistência. No entanto, a coluna não responde se o problema de acesso ao KICS — Sistema de Informação da Justiça Criminal (형사사법정보시스템, KICS) — será resolvido nem como será feito o compartilhamento de informações no novo sistema.

Informações sobre procedimentos e apoio relacionados

Independentemente das mudanças organizacionais no sistema de justiça criminal, as vítimas dispõem de procedimentos que podem ser utilizados durante o julgamento criminal. De acordo com um guia jurídico interno, as vítimas diretas de determinados crimes podem solicitar uma ordem de indenização por danos como despesas médicas ou danos morais. A ordem de indenização é um mecanismo pelo qual o tribunal pode determinar a indenização por iniciativa própria ao proferir uma condenação ou decidir sobre o pedido da vítima ou de outras pessoas.

O pedido deve ser apresentado ao tribunal em que o caso está em andamento, antes do encerramento dos debates na audiência de primeira ou de segunda instância. Se a vítima comparecer como testemunha, também pode fazer o pedido oralmente. Se a ordem de indenização se tornar definitiva, mas o pagamento não for feito, é possível solicitar a execução forçada com base na cópia oficial da sentença condenatória que contém a ordem. No entanto, a ordem de indenização nem sempre garante o valor integral solicitado, por isso é necessário verificar o tipo de crime e a natureza dos danos.

Se a vítima morrer ou sofrer uma deficiência ou lesão grave conforme definido pela legislação, é possível solicitar ao Estado uma indenização por vitimização criminal, desde que os requisitos sejam atendidos. O pagamento pode ser negado ou reduzido em função, por exemplo, do parentesco ou de circunstâncias imputáveis à vítima, e também pode ser ajustado se ela tiver recebido indenização por danos ou outros benefícios. Durante o depoimento de testemunhas, dependendo dos requisitos, é possível solicitar a presença de uma pessoa de confiança, uma audiência a portas fechadas ou a retirada do réu da sala.

Também é importante a forma como as provas são tratadas durante a investigação e o julgamento. O guia interno explica que, em princípio, provas obtidas por procedimentos ilegais e provas secundárias obtidas com base nelas não podem ser usadas para fundamentar uma condenação. No entanto, a aplicação de exceções pode ser avaliada considerando em conjunto as circunstâncias, como a relação entre a ilegalidade e a obtenção da prova. A possibilidade de uma prova ser admitida e a possibilidade de uma condenação ser reconhecida com base apenas nela são questões distintas. Esse princípio geral não explica como os procedimentos concretos serão conduzidos no novo sistema.

Fatos confirmados e o que ainda não se sabe

Fatos confirmados

  • A coluna informou que há 256 policiais dedicados ao atendimento de vítimas em todo o país e que o escopo de suas funções foi apresentado em três etapas: “empatia→apoio→estabilização”.
  • Os policiais apresentados na coluna mencionaram problemas de acesso ao KICS, falta de orçamento e equipamentos para o apoio e falhas na digitalização de documentos em papel.
  • Segundo a coluna, o sistema de justiça criminal mudou em 2 de outubro, e, no primeiro dia de implementação, houve a suspensão de uma sessão de julgamento e a falta de um formulário de comprovante de recebimento de casos.
  • A legenda da foto informou que, logo após sua criação, a Agência de Investigação de Crimes Graves convocou alguns dirigentes e funcionários para trabalhar no primeiro feriado, a fim de preparar as investigações.

O que ainda não se sabe

  • O texto não explica em detalhes como funcionarão, após a entrada em vigor da Lei de Processo Penal revisada, a articulação entre investigação e acusação nem os procedimentos para investigações complementares e novas investigações.
  • Não foi confirmado se há planos para melhorar o acesso dos policiais dedicados ao atendimento de vítimas ao KICS ou resolver a falta de orçamento e equipamentos.
  • O texto não informa quando foi preparado o formulário de comprovante de recebimento de casos da Agência de Investigação de Crimes Graves.

O que o leitor deve verificar

  • Se registrou um caso ou apresentou uma queixa formal, verifique qual documento comprova o recebimento, qual unidade é responsável e quais são as etapas seguintes. O texto não permite saber qual é a situação atual do formulário de comprovante de recebimento.
  • Se sofreu danos decorrentes de um crime, como despesas médicas ou danos morais, confirme com um profissional do direito ou com a instituição competente se o crime dá direito a uma ordem de indenização e se ainda está dentro do prazo para solicitá-la: antes do encerramento dos debates na primeira ou na segunda instância.
  • Em caso de morte, deficiência ou lesão grave, verifique os requisitos para obter a indenização por vitimização criminal. Se precisar de medidas de proteção ao comparecer como testemunha no julgamento, informe-se sobre a possibilidade de solicitar a presença de uma pessoa de confiança ou uma audiência a portas fechadas.

Referências