ㄱ, ex-operador de uma empresa que mantinha um app para rastrear a localização de pessoas e gravar chamadas sem o consentimento delas, teve confirmadas as penas de 7 anos de prisão e 5 anos de suspensão de direitos, além do confisco de cerca de 1.974.060.000 wons. A Segunda Divisão do Supremo Tribunal da Coreia (대법원) confirmou, no dia 10 do mês passado, a decisão de primeira instância contra ㄱ, que havia sido acusado, entre outros crimes, de violar a Lei de Proteção dos Segredos das Comunicações (통신비밀보호법). Segundo as notícias, ㄱ operava efetivamente o app desde 2019, e mais de 110 mil conversas privadas entre outras pessoas foram gravadas.

Na segunda instância, ㄱ foi considerado cúmplice porque não se limitou a vender o app: também explicou como instalá-lo e administrou o servidor onde os arquivos de áudio eram armazenados em tempo real. Ao confirmar essa decisão, o Supremo Tribunal também tornou definitiva a pena de ㄱ.

Contexto

Quando instalado no celular da pessoa monitorada, o app ocultava o ícone, dificultando que ela percebesse que estava em funcionamento. Embora fosse apresentado como uma ferramenta para monitorar filhos, segundo as notícias ㄱ pediu que o app fosse anunciado usando a expressão “marido infiel”, promovendo-o como um programa para vigiar a infidelidade do cônjuge. A combinação entre as funcionalidades e a forma de divulgação tornou-se um aspecto importante do contexto do julgamento, pois ajudou a determinar para que finalidade o app era efetivamente distribuído.

Após o período de teste gratuito, os usuários podiam pagar 500 mil wons por um mês ou 1,5 milhão de wons por três meses para usar o app. Cerca de 1.000 pessoas o compraram, e ㄱ obteve, segundo as notícias, cerca de 3.396.350.000 wons. O valor de cerca de 1.974.060.000 wons determinado pelo tribunal para confisco é diferente do total de receitas divulgado. As informações disponíveis não permitem saber o motivo específico dessa diferença.

Tanto na primeira quanto na segunda instância, as acusações contra ㄱ foram consideradas procedentes. Em especial, a segunda instância entendeu que, diante das circunstâncias que indicavam que o principal uso do app era a escuta ilegal, ㄱ o vendeu por um preço elevado, forneceu instruções de instalação e administrou o servidor onde os arquivos de interceptação eram armazenados. O tribunal também apontou que ele usou agências de investigação privada como pontos de venda e representantes comerciais para distribuir o app e obter receita.

O que esta notícia significa

O caso mostra que a responsabilidade por tecnologias de vigilância pode não se limitar aos usuários que efetivamente monitoram o celular de alguém. Foram analisados em conjunto as funcionalidades e a forma de venda do app, o suporte à instalação, o armazenamento e a administração dos arquivos e o papel desempenhado na distribuição. Com base nisso, o operador foi considerado cúmplice dos crimes de escuta ilegal cometidos pelos usuários. O caso chama a atenção por mostrar que oferecer ou distribuir funções de vigilância também pode levar a uma grave responsabilidade criminal, dependendo do grau concreto de envolvimento.

Isso não significa, porém, que a decisão se aplique automaticamente a todos os apps de rastreamento de localização ou com funções de proteção infantil. Neste caso, o tribunal não levou em conta apenas o nome ou uma funcionalidade do app, mas várias circunstâncias, como sua finalidade principal, a publicidade, a venda e as instruções de instalação, a administração dos servidores e a distribuição por meio de agências de investigação privada. Também é importante não concluir que vendedores ou operadores de qualquer app se tornam automaticamente cúmplices: é preciso avaliar o papel efetivamente desempenhado e as circunstâncias de cada caso.

Por exemplo, mesmo que um app seja apresentado como ferramenta de proteção infantil, se na prática ele funcionar sem que a pessoa monitorada saiba, tiver sido projetado para armazenar gravações de chamadas e o vendedor também fornecer instruções de instalação e serviços de gestão dos arquivos, essas funções e a finalidade de uso podem ser relevantes para a avaliação jurídica. Trata-se de uma hipótese baseada nos fatos deste caso, que não determina antecipadamente o resultado de outros casos.

Informações sobre normas e apoio relacionados

O guia jurídico interno explica que a existência de um crime pode depender não só do conteúdo dos atos, mas também das circunstâncias concretas, como a finalidade, a repetição e os direitos de acesso. Neste caso, a segunda instância também avaliou a existência de cumplicidade com base no papel do operador do app e nas circunstâncias de sua distribuição. Por isso, em vez de considerar isoladamente o fato de alguém ter “operado um app”, é preciso examinar quais funções foram oferecidas e como a pessoa participou da venda, da instalação e da administração dos servidores.

Nos termos do Código Penal (형법), a pena de prisão implica a detenção em uma instituição correcional e a realização de trabalho penal. Além da prisão, a decisão deste caso também impôs suspensão de direitos e confisco, mas as informações disponíveis não permitem explicar os efeitos específicos da suspensão de direitos nem o método de cálculo do valor do confisco. Os tipos de pena e os efeitos de sua execução e do confisco devem ser verificados à luz das leis e das circunstâncias de cada caso; o guia interno também recomenda cautela para que as conclusões de casos de consulta não sejam aplicadas automaticamente a outros casos.

Fatos confirmados e questões ainda desconhecidas

Fatos confirmados

  • A Segunda Divisão do Supremo Tribunal da Coreia confirmou a decisão de primeira instância que condenou ㄱ a 7 anos de prisão, 5 anos de suspensão de direitos e ao pagamento de cerca de 1.974.060.000 wons a título de confisco.
  • O app podia coletar dados de localização por GPS e gravar chamadas sem o consentimento da pessoa monitorada; após a instalação, o ícone ficava oculto.
  • Segundo as notícias, foram gravadas mais de 110 mil conversas privadas entre outras pessoas, e cerca de 1.000 pessoas compraram o app.
  • A segunda instância apontou a venda do app, as instruções de instalação, a administração do servidor com os arquivos de áudio e a distribuição por meio de agências de investigação privada como fundamentos para reconhecer a responsabilidade de ㄱ como cúmplice.

Questões ainda desconhecidas

  • As informações divulgadas não identificam a empresa operada por ㄱ nem o nome do app.
  • Não foram divulgadas as identidades das pessoas que compraram o app ou das pessoas monitoradas, nem os detalhes e a dimensão dos danos sofridos por cada uma.
  • Também não foi esclarecido por que o total de receitas de cerca de 3.396.350.000 wons difere do valor de cerca de 1.974.060.000 wons determinado para confisco.

O que os leitores devem verificar

  • Se encontrar um app de vigilância ou receber uma recomendação para usá-lo, não basta considerar o texto de apresentação: é preciso verificar se a pessoa monitorada consentiu, se o app tem funções de localização ou gravação de chamadas e como ele funciona na prática.
  • Se precisar verificar situações relacionadas à venda ou às instruções de instalação do app, ou ao armazenamento e à administração de arquivos de interceptação, organize separadamente os fatos de que tem conhecimento e os documentos que podem ser verificados e procure aconselhamento jurídico sobre as circunstâncias específicas.
  • Não se deve concluir, com base apenas na decisão deste caso, qual será a responsabilidade em relação a outros apps ou usuários. Como ressalta o guia jurídico interno, a existência de um crime é avaliada à luz dos fatos específicos e das leis aplicáveis.

Referências